ADITAMENTO À ENCOMENDA

TERMOS E CONDIÇÕES QUE REGULAM A ENCOMENDA

1.  Confirmar a aceitação da presente encomenda e do prazo de entrega nela referido, devolvendo a cópia anexa devidamente datada e assinada.

2.  O número da encomenda, juntamente com as marcas de embarque identificáveis, deve ser indicado em todas as embalagens, notas de embarque, facturas, notas de peso e demais correspondência.

3.  Enviar pelo correio os conhecimentos de embarque e boletim de recepção e todos os outros documentos      de transporte com detalhes de expedição, número da encomenda e trajecto previsto para o transporte, etc., logo após o despacho. A guia com o número de encomenda deve acompanhar todas as mercadorias.

4.  Apresentar todas as facturas, em duplicado, à EXIDE TECHNOLOGIES LDA, Av. Dr. Carlos Leal, 2600-729 Castanheira do Ribatejo, Portugal, fazendo referência ao número da encomenda.

5.  Se as condições forem ex-works, as despesas de embarque até ao porto de destino devem ser    pagas adiantadamente, sendo quaisquer outros encargos acrescidos na factura do fornecedor.

6.  a) As mercadorias entregues livres de encargos na n/Fábrica, serão seguras por vós, e o transporte será de v/conta e risco.

 b) As mercadorias vendidas livres de encargos à saída de v/Fábrica, serão seguras por vós, e as despesas de seguro ser-nos-ão debitadas. A mercadoria será segura de fábrica a fábrica.

 c) As mercadorias vendidas livres de encargos, num porto intermediário (por ex. na fronteira), deverão ser seguras por vós, até à entrada na n/Fábrica. As despesas serão partilhadas entre as n/Companhias, proporcionalmente à responsabilidade de cada uma, pagando V. Exas, o seguro das mercadorias até ao ponto intermédio, e nós o remanescente.

7.  CONFIRMAÇÃO - A confirmação desta encomenda ou de qualquer remessa de mercadorias encomendadas ou da prestação de quaisquer serviços solicitados constitui uma aceitação expressa dos termos e condições presentes, impressos na frente e no verso deste documento sendo estes os únicos termos e condições a vigorar na compra e venda dos referidos serviços ou mercadorias, a menos que outros termos e condições sejam acordados por escrito e assinados conjuntamente por representantes autorizados da EXIDE e do fornecedor.

8.  ALTERAÇÕES - A EXIDE não aceitará qualquer modificação ou alteração desta encomenda, a menos que seja feita por escrito e assinada por um representante autorizado da EXIDE.

9.  PREÇOS - Os items indicados na encomenda não devem ser facturados a preços superiores àqueles que foram colocados em último lugar, sem autorização prévia e escrita da EXIDE.

10. GARANTIA - O fornecedor garante à EXIDE que na data de entrega as mercadorias pedidas a coberto desta Encomenda, estarão de acordo com os desenhos, especificações, amostras ou outras descrições dadas, e isentas de quaisquer defeitos de material e/ou mão-de-obra e serão adequadas para os fins devidos, expressa  ou razoavelmente entendidos.

11. PRAZO DE ENTREGA - O Fornecedor compromete-se a fornecer as mercadorias na data indicada nesta encomenda.

12. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - A partir do momento da entrega das mercadorias, estas passarão a ser propriedade da EXIDE sem prejuízo do direito de rejeição por parte desta de acordo com os presentes termos e condições.

13 INSPECÇÃO - A EXIDE reserva-se o direito de inspeccionar e de ensaiar os materiais e manufacturas de todas as mercadorias, em qualquer altura ou lugar, incluíndo, quando viável, durante a sua fabricação. Se tal inspecção ou ensaio for realizado nas dependências do fornecedor, este prestará, sem qualquer encargo adicional, todas as facilidades e assistência para a realização de um ensaio conveniente e seguro. Todo o material rejeitado será devolvido e debitado ao fornecedor, incluíndo todas as despesas de transporte, dentro de três meses após a entrega. O precedente não constituirá uma limitação a quaisquer direitos que a EXIDE possa legalmente invocar e fazer valer em virtude do não cumprimento do contrato e/ou garantias.

14. EXPEDIÇÕES EM EXCESSO - A EXIDE reserva-se o direito de devolver, às expensas do fornecedor quaisquer quantidades embarcadas, que ultrapassem as indicadas, a menos que expedições superiores ou inferiores às solicitadas sejam autorizadas por esta Encomenda.

15. ANULAÇÃO - A EXIDE reserva-se o direito de rescindir esta encomenda, total ou parcialmente, por motivos de defeitos nos materiais ou equipamentos, manufactura ou qualidade, ou se os materiais ou equipamentos não forem embarcados nos termos, condições e data indicada nesta encomenda, ou não estiverem de acordo com os desenhos e detalhes impressos, amostras aprovadas ou especificações, quaisquer outras instruções emitidas, ou se a actuação da EXIDE for impedida por causa estranha ao controlo da EXIDE,
tais como, entre outras, incêndios, greves, decisões dos tribunais ou autoridades ou actos e exigências de qualquer pessoa ou agente exercendo autoridade governamental ou outra, ou se o fornecedor deixar de cumprir qualquer termo ou condição desta encomenda. A EXIDE reserva-se o direito de considerar esta encomenda como sem efeito em qualquer altura, na sua totalidade ou parcialmente, após o pagamento aos fornecedores das despesas feitas até à data da resolução, acrescido de uma quantia a título da razoável perda de lucros, se houver. Tais despesas e a perda de lucros serão determinadas, na falta de acordo mútuo por um árbitro nomeado pelo Juíz do Tribunal de Lisboa nos termos do art.º 1513 do Código.
Qualquer das partes terá o direito de anular esta encomenda no caso da falência ou insolvência
da outra parte ou de ter havido um acordo com os seus credores.

16. SUSPENSÃO DO TRABALHO E/OU DAS EXPEDIÇÕES - O Fornecedor suspenderá a pedido da EXIDE a expedição e entrega dos materiais ou equipamento ou de todo o trabalho e operações durante o período que a EXIDE indicar.

17. PATENTES - O Fornecedor concorda em indemnizar e compensar a EXIDE, seus sucessores, procuradores agentes ou outros representantes de todas as despesas, prejuízos, reclamações e exigências, por violação verdadeira ou presumida de qualquer patente, desenho, projecto, marca ou segredo comercial, material que o fornecedor irá fornecer à EXIDE, excepto quanto ao material a fornecer de acordo com desenhos, especificações, amostras ou outras descrições dadas ao Fornecedor pela EXIDE nesta Encomenda.

18. SUBCONTRATO - Não é permitido qualquer subcontrato quanto à totalidade ou qualquer parte desta Encomenda sem o prévio consentimento por escrito da EXIDE.

19. DESENHOS PROPRIEDADE DA EXIDE - Quando sejam fornecidos ao Fornecedor quaisquer desenhos para o habilitar a cumprir a Encomenda, os desenhos e qualquer outra informação fornecida serão propriedade exclusiva da  EXIDE,  os  desenhos  e  informações  não  poderão,  em  caso  algum,  ser  transferidos  a  outrém, devendo os mesmos desenhos e informações ser devolvidos à proprietária após o cumprimento da Encomenda
ou correspondência. Tais desenhos e informações consideram-se como fornecidos a título confidencial para uma finalidade limitada e em caso algum é permitida a sua divulgação ou o uso para além da mesma finalidade. O mesmo regime será válido quanto aos desenhos ou informações que sejam propriedade da EXIDE TECHNOLOGIES.

20. EQUIPAMENTO, FERRAMENTAS E MATERIAIS FORNECIDOS PELA EXIDE - A EXIDE não assume qualquer responsabilidade para com o Fornecedor por qualquer atraso no fornecimento ou por não ter fornecido todos os materiais, ferramentas e equipamentos que a EXIDE se comprometeu a fornecer ao Fornecedor de acordo com os termos e condições desta Encomenda. O direito de propriedade sobre quaisquer materiais, ferramentas e equipamentos fornecidos pela EXIDE ao Fornecedor, continuará a pertencer à EXIDE. O risco de parte ou dano desses materiais, ferramentas e equipamentos, desde o momento da sua entrega ao Fornecedor até à sua devolução à EXIDE será por conta do Fornecedor. Após a satisfação completa ou efectivação desta Encomenda, qualquer dos materiais fornecidos pela EXIDE gastos indevidamente na execução desta Encomenda, assim como qualquer ferramenta ou equipamento, deverão ser tratados conforme as instruções dadas pela EXIDE. Todos os materiais, ferramentas e equipamentos fornecidos ao Fornecedor estarão protegidos, contra perdas ou danos, pelas apólices aceites pela EXIDE.

21. ARBITRAGEM E DIREITO APLICÁVEL - A presente Encomenda será regida e interpretada em todos os aspectos de acordo com a Lei Portuguesa em vigor, e as partes contratantes estarão de acordo em se sujeitarem à jurisdição dos tribunais portugueses com renúncia expressa a qualquer foro.

22. Respeitar as regras de segurança constante dos regulamentos internos.

23. Os prazos de garantia nos documentos de equipamento e materiais adquiridos pela EXIDE, só começarão a contar a partir da sua efectiva utilização.